Novidades e Acontecimentos Jurídicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) – 2ª seção, decidiu em recurso repetitivo que, salvo disposição contratual em contrário, os planos...

Ocorrendo a cobrança indevida, o consumidor terá direito à restituição do indébito em dobro. Esse direito é garantido pelo Código de...