Alguns hotéis vedam que os hóspedes ingressem com alimentos e bebidas adquiridos fora de suas dependências. Essa prática é legal ou viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
O artigo 39, inciso I do CDC preconiza que: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
Portanto, essa conduta configura venda casada, o que é expressamente proibido pelo CDC.
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